A proposta de lei do Governo de alargamento da escolaridade obrigatória e universalidade do pré-escolar aos cinco anos vai, esta terça-feira, ser votada na especialidade na Comissão de Educação do Parlamento, tendo o PS apresentado uma única proposta de alteração.

O artigo 5.º estipula, além do dever do Estado de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças com cinco anos, o «dever» dos pais de «proceder à inscrição dos seus educandos em jardins-de-infância e o de assegurar a respectiva frequência».

Segundo a proposta de alteração dos socialistas, a que a agência Lusa teve acesso, aquela universalidade implica para os pais «o direito» de proceder à inscrição em vez de «o dever».

Até ao ínicio da tarde desta segunda-feira, já tinham sido entregues na Comissão de Educação e Ciência as propostas de alteração do PS, Bloco de Esquerda (BE) e dos dois deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

O BE propõe a universalidade do pré-escolar para todas as crianças, mas a partir dos quatro anos de idade e que seja dada prioridade às de três anos oriundas de ambientes sociais desfavorecidos.

Por outro lado, acrescenta alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, tornando obrigatória a frequência de todas as crianças e jovens entre os quatro e os 18 anos de idade, admitindo, no entanto, a possibilidade do «direito à educação familiar» até ao ingresso no ensino básico.

A deputada não inscrita Luísa Mesquita, ex-PCP, propõe a universalidade e obrigatoriedade aos cinco anos, bem como a universalidade a partir dos três anos.

Já José Paulo de Carvalho, antigo deputado do CDS-PP, pretende que a escolaridade obrigatória cesse «no final do ano escolar em que o alunos perfaça 18 anos» e não «no momento do ano escolar em que o aluno perfaça» essa idade, como propõe o Governo.

O diploma proposto pelo Governo torna obrigatória a frequência de ensino ou de formação até aos 18 anos de idade, mesmo para os jovens que se encontrem inseridos no mercado de emprego.