Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

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A Associação Comercial de Aveiro ciente das dificuldades que os seus associados encontram em formar activos, criou uma parceria com uma entidade formadora - CH Business Consulting S. A. - de que resultou uma candidatura de formação modular certificada no âmbito do POPH (Plano Operacional de Potencial Humano).

No link em anexo poderá fazer o download do tríptico referente a toda a informação referente a este assunto. Se precisar de mais alguma informação adicional ligue para a Associação Comercial de Aveiro para a linha 234 377 190 ou geral@acaveiro.pt